Contrato de transporte aéreo de passageiros

TERMOS E CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS

Ao utilizar o SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES – OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., na qual adota a marca comercial "AVIANCA CARGO", doravante denominado simplesmente “OCEANAIR”, as partes acordaram que o Expedidor aceita submeter-se aos termos e condições estabelecidas no presente documento, assim com às disposições legais e regulamentares pertinentes a este tipo de transporte.

Fica expressamente consignado que nenhum representante, preposto ou empregado da OCEANAIR, nem o Expedidor poderá, sob qualquer pretexto, alterar os termos e condições aqui consignados a saber.

1. DO CONHECIMENTO AÉREO DE REMESSA EXPRESSA

Para a utilização do Serviço de Transporte de Encomendas Expressas – AVIANCA CARGO, a OCEANAIR emite, em caráter inegociável o presente CONHECIMENTO AÉREO DE REMESSA EXPRESSA, em nome, por conta e ordem do Expedidor que, por si ou por intermédio de representante ou preposto, assina a presente aceitando, expressamente e em caráter irrevogável, todos os termos e condições do serviço denominado AVIANCA CARGO.

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2. DAS OPERAÇÕES E DECLARAÇÕES DO EXPEDIDOR

2.1. O Expedidor declara, sob as penas da lei:

  1. que cada um dos objetos acobertados pelo presente Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa foi devidamente identificado e discriminado no anverso e que dentre os mesmos não se incluem itens não sujeitos a transporte pelo AVIANCA CARGO, conforme ítem 10, abaixo;
  2. que responde, com exclusividade pelo atendimento de todas as exigências legais, inclusive as de ordem fiscais, tanto no âmbito Federal, quanto Estadual ou Municipal, relacionados com o transporte dos objetos acobertados, pelo presente Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa.
  3. que cada um dos itens acobertados pelo presente Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa foi devidamente identificado, endereçado e embalado de forma adequada, afim de impedir danos garantir seu transporte seguro, sob condições normais de manuseio.

2.2. O Expedidor declara, ainda, que a descrição dos bens, constantes desse Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa corresponde, com exatidão, aos itens remetidos, assumindo exclusiva responsabilidade pela remessa de itens em desacordo com a referida descrição.

2.3. A OCEANAIR poderá recusar o transporte, reter, abandonar ou deixar de entregar quaisquer objetos remetidos pelo Expedidor, desde que verifique a expedição de itens em desacordo com as condições que regem a AVIANCA CARGO, ou desde que verifique, dentre os objetos despachados, itens que se incluam entre aqueles em que o OCEANAIR não transporta, que o e Expedidor, intencionalmente ou não, tenha descrito incorretamente, ou, ainda, desde que julgue que sua integridade possa estar comprometida, ficado, a OCEANAIR, em tais casos, isenta de qualquer responsabilidade e o Expedidor obrigado por eventuais indenizações, inclusive em favor de terceiros, decorrentes de danos, multas, custos ou quaisquer outras despesas suportadas pela OCEANAIR em face de suas incorretas informações.

2.4. O Expedidor será considerado como exclusivo responsável por todos os custos e despesas relacionados com o transporte aqui contratado, inclusive com a armazenagem dos objetos transportados ou pela respectiva devolução à origem, sempre que a entrega dos mesmos se tornar impossível por culpa não atribuída à OCEANAIR ou pela recusa do destinatário em recebê-los.

2.5. O Expedidor reconhece que a AVIANCA CARGO não é um serviço de Transporte de encomendas comum, ficando reservado à OCEANAIR o direito de recusar o transporte, a seu exclusivo critério, de quaisquer itens para quaisquer empresas ou pessoas.

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3. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E PRAZOS E GUARDA

3.1. No caso de entrega em domicílio (serviço disponível nas Capitais e em Algumas das principais cidades do País – consultar Lojas da Rede AVIANCA CARGO), a OCEANAIR fará até 3 (três) tentativas para a entrega. Na última tentativa, o destinatário será notificado e os bens objeto do transporte, em face da natureza expressa, ficarão a sua disposição por um prazo de até 05 (cinco) dias corridos. Em caso de entrega por meio de retirada no Aeroporto ou em uma das lojas da rede OCEANAIR, o destinatário será igualmente, notificado para efetuar a retirada dentro do mesmo prazo.

3.2. Caso não seja efetuada a retirada dentro do prazo estipulado conforme Cláusula supra, os bens objeto de transporte serão devolvido à origem, hipótese em que o Expedido será notificado para retirá-lo no prazo de até 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem que os bens tenham sido retirados pelo Expedidor os mesmos serão considerados abandonados, aplicando-se o disposto do parágrafo 2º do artigo 243 da Lei nº 7.565 de 19.12.86.

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4. DA INSPEÇÃO DAS REMESSAS

O Expedidor declara-se ciente de que as autoridades judiciais ou fazendárias poderão convocá-lo, ou ao destinatário, para proceder a abertura de qualquer volume, pacote e/ou envelope, ou ainda, quaisquer outros itens, no intuito de fiscalizar o conteúdo, visando identificar infringências legais ou fiscais, inclusive quanto à violação do monopólio postal.

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5. DA RETENÇÃO

Com a finalidade de garantir o recebimento das tarifas correspondentes ao transporte efetuado, assim como eventuais taxas, adiantamentos ou quaisquer outras despesas ou custos relacionados com o transporte, a OCEANAIR reserva-se no direito de reter os objetos transportados, recusando-se a entregá-los até que os respectivos valores sejam pagos pelo Expedidor ou pelo Destinatário.

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6. DAS RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

6.1. Recomenda-se que os bens objeto de transporte pela AVIANCA CARGO sejam segurados. Na hipótese da não realização de seguro, em caso de perda, extravio ou dano causado aos objetos transportados, a responsabilidade da OCEANAIR limitar-se-á aos valores estipulados no Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565 de 19.12.86 de demais disposições pertinentes, observando-se o mínimo de R$ 100,00 (cem reais), se o valor da indenização devida inferior a tal montante.

6.2. Caso tenha sido feita declaração de valor, com o pagamento do respectivo “ad valorem”, no ato da emissão do Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa, a responsabilidade da OCEANAIR limitar-se-á ao valor declarado, considerando-se que, para efeitos de indenização em caso de perda, extravio ou dano, serão considerados somente os valores correspondente aos volumes ou itens efetivamente perdidos, extraviados ou danificados.

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7. DOS LUCROS CESASANTES E OUTROS PREJUÍZOS INDIRETOS

A OCEANAIR não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações decorrentes de prejuízos por lucros cessantes ou qualquer outra forma de prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, perda de utilidade, perda de mercado e outros que possam, por qualquer causa, vir a ser incorridos pelo Expedidor, independentemente do fato de a OceanAir haver tido prévia ciência que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

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8. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Não obstante se proponha a enviar seus melhores esforços no sentido de efetuar dentro dos prazos previstos, a entrega dos bens que lhe tenham sido confiados ao transporte, a OCEANAIR não será responsabilizada por eventuais perdas, danos, extravios ou quaisquer outras falhas na entrega dos itens transportados, nas seguintes hipóteses;

  1. se o atraso na entrega houver sido causado por força de determinação expressa de autoridade pública, ou por fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis prever, evitar ou impedir (força maior/caso fortuito);
  2. se a perda, dano ou avaria houver recorrido em razão de um dos seguintes fatores:
    • - embalagem defeituosa feita pelo Expedidor ou seus prepostos;
    • - ato de guerra ou conflito armado;
    • - atos, falhas ou omissões do Expedidor, do destinatário ou de qualquer outra parte que tenha ou pretenda ter qualquer interesse nos bens objeto do transporte (inclusive qualquer violação dos presentes termos e condições);
    • - natureza dos bens remetidos ou qualquer defeito, características ou vício a ele inerentes;
    • - dano elétrico ou magnético, desaparecimento, ou qualquer outro dano semelhante, relativamente a imagens eletrônicas ou fotográficas, ou qualquer outro tipo de gravação;
    • - quaisquer efeitos decorrentes de enchentes, alagamentos, tempestades, terremotos, deslizamentos ou qualquer outros fenômenos da natureza venha a atingir instalações, veículos aeronaves ou encomendas em poder da OCEANAIR.

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9. DAS RECLAMAÇÕES

9.1. Qualquer reclamação relacionada com o transporte dos bens acobertados pelo presente Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa, deverá ser apresentado, por escrito em uma das Lojas da rede AVIANCA CARGO, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data prevista para a entrega dos itens transportados, devendo a OCEANAIR efetuar o pagamento da indenização a que o interessado eventualmente faça jus, nos 30 (trinta) dias seguintes à apresentação da reclamação.

9.2. Fica vedada a compensação de indenizações pendentes de pagamento, com tarifas, custos, taxas ou despesas devidos à OCEANAIR pelo mesmo Expedidor ou destinatário, em decorrência de serviços não vinculados com o Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa que haja dado origem à referida indenização.

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10. DOS BENS ACEITÁVEIS PARA TRANSPORTE

10.1. O Serviço de Transporte de Encomendas Expressa – AVIANCA CARGO, compreende o transporte de documentos e encomendas em estrita observância à legislação postal brasileira (Lei nº 6.538/78), daí porque, “cartas” e “cartões postais” sujeitos ao monopólio postal da União não poderão ser remetidos através da AVIANCA CARGO.

10.2. Fica expressamente declarado, que não se inclui no conceito de “carta” ou “cartão postal”, de acordo com a legislação que regulamenta o monopólio postal, comunicações escrita que acompanhem documentos ou encomendas entregues para o transporte e que se refiram a tais documentos ou encomendas.

10.3. Além de “cartas” e “cartões postais”, o OCEANAIR não transportará:

  • Moeda Corrente;
  • Armas de Fogo;
  • Plantas;
  • Animais;
  • Drogas;
  • Explosivos;
  • artigos proibidos pela IATA, inclusive materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis;
  • materiais cujo transporte seja proibido por qualquer lei, regulamento ou outra disposição
  • de qualquer governo, Federal, Estadual ou Municipal, para qual ou através do qual à remessa deve ser efetuada;
  • objeto com valor declarado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por remessa;

10.4. Objetos considerados de valor elevado somente serão aceitos pelo AVIANCA CARGO, mediante declaração de valor, com pagamento do respectivo “ad valorem”, exceto na hipótese de o transporte vir a estar coberto por seguro contratado pelo próprio Expedidor ou eventual outro interessado, caso em que deverá ser apresentado a respectiva apólice por ocasião da emissão do Conhecimento Aéreo de Remessa Expressa.

10.5. Em caso de dúvidas sobre a aceitação pela OCEANAIR, de determinado objeto ou sobre objetos de valor elevado, recomendamos que sejam consultados o Serviço de Atendimento ao Cliente AVIANCA CARGO ou as listas disponíveis de Lojas da Rede AVIANCA CARGO.

10.6. O Expedidor tem conhecimento de que a OCEANAIR, para atender a solicitação de qualquer autoridade, pode determinar a abertura do invólucro para inspecionar e conferir o respectivo conteúdo.

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11. DA LEGISLAÇÃO

O Serviço de Transporte de Encomenda Expressa – AVIANCA CARGO é regido pelos termos e condições aqui inseridos, assim como pelas disposições da Lei nº 7.565 de 19.12.86e demais disposições legais pertinentes.

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12. FORO

12.1. Primeiramente, insta salientar, a necessidade de aplicação de cláusula de eleição de foro nos contratos de transporte aéreo de cargas.

Como é cediço, em que pese os esforços despedidos pelas empresas aéreas em atender de maneira satisfatória a demanda dos serviços prestados, existem uma série de fatores que influenciam de maneira direta o objetivo do serviço prestado. Em razão disso, não são raras as vezes em que o contratante, por se sentir de alguma forma lesado, procura o poder judiciário em busca de seus direitos, o que gera um número absurdo de demandas em que se envolvem as companhias aéreas.

Ainda, por terem atuação em praticamente todo o território nacional (além das atividades extraterritoriais), as empresas frequentemente se vêm obrigadas a patrocinar demandas nas mais diversas comarcas do país, tendo imensuráveis despesas para o acompanhamento das mesmas, com advogados correspondentes, deslocamento de prepostos, etc. Assim, entendemos ser de absoluta necessidade a inserção de Cláusulas de Eleição de Foro no Conhecimento Aéreo Nacional a ser utilizado.

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13. DA RETENÇÃO DE CARGAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO TRANSPORTE

Da mesma forma, no intuito de resguardar os direitos da AVIANCA CARGO, com a correta aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, é perfeitamente cabível a inserção de cláusula que preveja o direito à retenção, sobre qualquer tipo de carga despachada, no caso do não pagamento integral do frete, taxas ou impostos aduaneiros, ou encargos de qualquer natureza relacionados ao transportes, podendo reter a mesma, até o pagamento integral das despesas, podendo, para tanto, cobrar taxa de permanência até que se dê a quitação dos valores devidos.

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14. DA INSERÇÃO DOS DEMAIS ARTIGOS DO CBAER

Por fim, para fins de esclarecimentos às partes envolvidas no contrato, além da informação já constante do formulário de que as partes concordam que são aplicáveis ao contrato os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a inserção dos seguintes artigos: art. 239; art. 241; art. 244; art. 245; art. 246; art. 262; art. 263; art. 264; art. 265;

As partes concordam que são aplicáveis ao presente contrato os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986), em especial os transcritos a seguir;

Art.239. Sem prejuízo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em consequência de suas declarações ou indicações irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa.

Art.241. As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões, acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar no conhecimento.

Art.244. Presume-se entregue e em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.

  • §1º O protesto far-se-á mediante ressalva lançada no documento de transporte ou mediante qualquer comunicação escrita, encaminha ao transportador.
  • §2º O protesto por avaria será feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.
  • §3º O protesto por atraso será feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário.
  • §4º Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida, se fundada em dolo do transportador.
  • §5º Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (artigos 259 e 266).
  • §6º O dano ou avaria e o extravio de cargas importadas ou em trânsito aduaneiro serão apurados de acordo com a legislação específica (artigo 8º).

Art.262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxas suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244).

  1. que o atraso na entrega da carga foi causado por determinação expressa de autoridade aeronáutica do voo, ou por fato necessário, cujo efeitos não era possível prever, evitar ou impedir;
  2. que a perda, destruição ou avaria resultou exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:
    1. natureza ou vício próprio da mercadoria;
    2. embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;
    3. ato de guerra ou conflito armado;
    4. ato de autoridade pública referente à carga.

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